Quinta-feira, 30 de Julho de 2009

A armadilha do casamento civil sem direito à adopção

Do Programa de Governo do PS consta:

 

"Remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;" (página 76)

 

Esta é a parte boa.

No entanto, não consta nada sobre adopção por casais do mesmo sexo.

Ora isto, como se ilustra bem aqui, compromete direitos já consignados na lei.

É só uma ideia para reflexão.

Buraco tapado por Citadina às 12:35
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4 comentários:
De pilantra a 30 de Julho de 2009 às 21:19
Atenção que é importante:

Publicada hoje em Diário da República, a Lei n.º 33/2009 (ver anexo) da Assembleia
da República (AR), "reconhece e garante a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada".
De Citadina a 31 de Julho de 2009 às 16:53
E se a pessoa internada estiver inconsciente e portanto incapaz de indicar alguém?
De pilantra a 31 de Julho de 2009 às 18:49
Caso as pessoas vivam juntas é natural que haja um qualquer documento oficial que prove a mesma morada. Neste caso da morada conjunta será dificil a «familia» alegar o que quer que seja quando se prova que não foi com a «família» que @ doente escolheu morar/viver.

Evidentemente que isto são facilidades («rebuçados») que podemos e devemos aproveitar - se se tiver cabeça para isso no meio da aflição.

Mas é absolutamente necessário que tenhamos sempre presente que, na sociedade em que vivemos, nada pode substituir o casamento civil para fruição da plena igualdade de oportunidades.




De pilantra a 31 de Julho de 2009 às 19:15
Vou enviar mail com anexo com a lei.

Abraço!

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