Quinta-feira, 10 de Abril de 2008

Da transparência

Verifica-se que, em Portugal, o ajuste directo, a não publicitação de concursos, as derrapagens nos preços e nos prazos de entrega de obras e bens é na maior parte das vezes a regra e não a excepção, como deveria ser.

Por exemplo, a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), inserida no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro do Governo de Sócrates e que tem por objectivo concentrar todas as compras do Estado, ou seja, conceber, implementar e gerir o sistema nacional de compras públicas, com vista à racionalização dos gastos do Estado, bem como assegurar de forma centralizada o aluguer, compra e manutenção dos veículos do Estado, não foi alvo de nenhum concurso para escolha dos técnicos que iriam elaborar os documentos dos concursos a lançar, avaliar os concorrentes, adjudicar e monitorizar os contratos. De onde vieram eles? Como foram seleccionados? E já começam os escândalos sobre a actuação desta, um dos quais se pode ler aqui.

Outro exemplo: no Plano Estratégico para a Frente Ribeirinha de Lisboa, apesar de a Parque Expo propor duas sociedades gestoras, o presidente da autarquia referiu que o Governo acabou por optar pela constituição de uma única sociedade de capitais públicos, "detida pelo Estado especialmente para o efeito". Ainda não está definida a forma de participação da autarquia nessa sociedade, para a qual está indigitado como presidente o advogado José Miguel Júdice, que foi mandatário de António Costa nas eleições intercalares à Câmara de Lisboa. Esta sociedade que inicialmente deveria ter capitais da Câmara de Lisboa e do Governo, vai poder contar apenas com verbas do Estado. A autarquia poderá, contudo, tornar-se accionista a qualquer momento do projecto e poderá ainda indicar membros para o conselho de administração da sociedade.

Ainda outro: como poder ler-se aqui, calcula-se que o preço da ligação em alta velocidade Lisboa-Porto-Madrid sofra uma derrapagem da ordem dos 40,6 % relativamente ao custo estimado em 2004.

Ou este: A obra de reabilitação do Túnel do Rossio já tinha mais de 13 meses de atraso no prazo de execução quando foi retirada ao primeiro Empreiteiro e acabou por ter uma derrapagem financeira de “apenas” 9,5 milhões de Euros, altamente elogiada pelo Tribunal de Contas.

Se quiserem perceber a diferença entre as Normas FIDIC, as quais configuram os procedimentos internacionalmente aceites a levar a cabo em concursos, e o que se passa em Portugal, cliquem na linha seguinte.


Os procedimentos de um concurso para aquisição de Bens, Obras ou Serviços devem ser caracterizados pelos seguintes factores:

 

  • Divulgação e Publicitação do concurso - adequada e oportuna notificação e publicação
  • Competição
  • Isonomia - igual oportunidade de participação para possíveis candidatos interessados e elegíveis
  • Objectividade definida por critérios de avaliação o mais específicos possível, conhecidos à partida por todos os candidatos
  • Equidade nos processos de selecção e contratação
  • Elevado Padrão Ético por parte de todos os envolvidos durante a avaliação do concurso e execução dos contratos
  • Transparência
  • Qualidade
  • Economia
  • Eficiência

 

Na sequência do que foi dito, há situações que têm de ser evitadas a todo o custo, sancionadas e punidas. São elas:

 

·      Prática de Corrupção” - significa a oferta, o pagamento, o recebimento ou a solicitação, directa ou indirectamente, de qualquer coisa de valor com o objectivo de influenciar a acção de um funcionário ou agente do Cliente no processo de concurso ou na execução do contrato.

·      “Prática Fraudulenta” - significa a deturpação (falsificação ou omissão) dos factos com o objectivo de influenciar um processo de concurso ou a execução de um contrato em detrimento dos interesses do Cliente.

·      “Prática de Conluio” - significa um esquema ou articulação entre dois ou mais concorrentes, antes ou após a apresentação da proposta, com ou sem o conhecimento do Cliente, destinados a estabelecer preços de proposta em níveis artificiais e não-competitivos, ou, de qualquer modo, privar o Cliente dos benefícios da livre concorrência.

·      “Prática Coerciva” - significa causar dano ou ameaçar causar dano, directa ou indirectamente, a pessoas ou sua propriedade a fim de influenciar sua participação num processo de concurso ou afectar a execução de um contrato.

 

Deve ser escolhido o candidato que garanta a qualidade do serviço com a melhor relação custo x benefício para o Cliente. O contrato a adjudicar deve incluir cláusulas que tenham a ver, entre outras coisas, com mecanismos que permitam ao Cliente:

 

·      Inspeccionar e auditar as contas, registos e outros documentos referentes à apresentação de proposta e execução do contrato.

·      Especificar que os preços das propostas (a) serão fixos nas principais componentes em contratos simples que envolvam entrega de bens ou conclusão de obras no prazo de até 18 meses, tais como, mão-de-obra, equipamento, materiais e combustíveis ou (b) que os preços estarão sujeitos a reajustamento a fim de reflectir quaisquer variações (para mais ou para menos) em contratos com prazo superior ao referido (18 meses) ou em países em que a inflação seja superior a 20% ao ano. É prática comercial corrente a obtenção de preços fixos para certos tipos de equipamento, seja qual for o prazo de entrega, não havendo, nesses casos, necessidade de dispositivos sobre reajuste de preços. Os preços podem ser ajustados mediante a adopção de fórmula(s) que desdobre(m) o preço total em componentes a serem ajustados por índices estabelecidos para cada componente ou, alternativamente, com base em prova documental (incluindo facturas) apresentadas pelos Fornecedores ou Empreiteiros. A adopção do primeiro método é preferível ao da prova documental.

·      Sancionar financeiramente o concorrente em caso de incumprimento do prazo estipulado no concurso para entrega  dos bens, obras ou conclusão dos serviços ou pela falta da qualidade destes.

 

Estas duas cláusulas são essenciais para se garantir que não há fraudes, que não há derrapagens de preços e que os serviços são prestados com qualidade.


Nos concursos públicos e privados, mas sobretudo nos públicos em que são utilizados fundos que vêm dos bolsos de todos nós, o último tipo de concurso a que se deve recorrer é o do Ajuste Directo, restringindo-se sua adopção apenas a circunstâncias excepcionais, pois é o menos competitivo de todos, não garantindo a equidade no acesso de concorrentes, a transparência, a objectividade da escolha, a qualidade, o custo, a eficiência e os possíveis conflitos de interesse ou das práticas ilegais e inaceitáveis referidas acima.

A justificação para a adopção desse método deverá ser examinada no contexto dos interesses gerais do Cliente e do projecto, sendo de responsabilidade do Cliente assegurar a economia e eficiência do processo.

 

O Ajuste ou Contratação Directa só deve ser utilizado se representar evidente vantagem em relação à competição, ou seja, quando ficar demonstrada a impossibilidade de vantagem económica advinda de concurso e a razoabilidade dos preços praticados pelo concorrente, em caso de compras ou obras sujeitas a condições especiais, em situações de emergência ou em caso de desastres naturais, por ser eventualmente o mais apropriado, nas seguintes circunstâncias:

 

Em execuções de Obras

 

·      continuação de obras de natureza similar em que os preços praticados são razoáveis

·      o volume de obras envolvido não pode ser antecipadamente definido

·      a reduzida dimensão, distribuição geográfica ou localização remota das obras torna improvável a apresentação de propostas a preços razoáveis por outras empresas

·      existência de situações de emergência que requeiram pronta atenção e intervenção rápida.

 

Em aquisições de Bens

 

·      equipamento padronizado ou peças sobressalentes compatíveis com o equipamento já existente

·      bens ou obras adicionais de natureza similar e razoabilidade dos preços praticados pelo concorrente

·      itens críticos para manter garantia de operação (funcionamento)

·      o equipamento necessário é patenteado (marca registada), só podendo ser obtido de uma única fonte

·      o contratado responsável por um determinado processo requer a compra de itens essenciais de um determinado fornecedor como condição de garantia de desempenho.

·      em circunstâncias excepcionais, tais como as decorrentes de desastres naturais

 

Em contratos de Consultoria

 

·      serviços que envolvam continuação decorrente de trabalhos anteriores já executados pelo mesmo concorrente, o qual foi inicialmente seleccionado através de um processo competitivo

·      relação com projectos similares, com um bom desempenho do contratado e a satisfação do Cliente (por exemplo de implementação e supervisão)

·      em casos de emergência em que é essencial uma selecção rápida

·      para serviços muito pequenos e de relativamente baixo valor

·      quando apenas uma empresa se mostrar qualificada ou com experiência de valor excepcional para a execução do serviço relativamente a qualquer outro concorrente.


Buraco tapado por Cosmopolita às 17:58
Link do post | Tapa também

Dezembro 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
16
17
18
19
20
25
26
27

Posts por autora

Pesquisa no blog

Subscrever feeds

Outras ruas

Arquivo

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

Março 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Dezembro 2008

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

Agosto 2008

Julho 2008

Junho 2008

Maio 2008

Abril 2008

Março 2008

Fevereiro 2008

Janeiro 2008

Dezembro 2007

Novembro 2007

Outubro 2007

Setembro 2007

Agosto 2007

Julho 2007

Junho 2007

Maio 2007

Abril 2007

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Tags

a vida dos outros(31)

açores e madeira(7)

ambiente e oceanos(21)

aniversários(19)

artes(6)

autarquias(12)

auto-recriações(24)

autores(7)

bem-estar(11)

blogs(73)

capitalismo(8)

catástrofes(4)

charlatonices(2)

cidadania(14)

ciências(3)

cinema(18)

citações(38)

clima(7)

condomínio(2)

curiosidades(26)

democracia(32)

desemprego(13)

desporto(22)

dilectos comentadores(5)

direitos humanos(11)

direitos liberdades e garantias(39)

e-mail e internet(6)

economia(27)

educação(8)

eleições(14)

emigração(5)

empresas(3)

estados de espírito(60)

europa(2)

eventos(33)

excertos da memória(24)

fascismo(9)

férias(25)

festividades(29)

fotografia(12)

gatos(10)

gestão do blog(15)

gourmet(3)

grandes tentações(11)

hipocrisia(3)

homens(6)

homofobia(17)

humanidade(8)

humor(24)

igualdade(20)

impostos(5)

infância(7)

insónia(6)

int(r)agável(25)

intimismos(38)

ivg(17)

justiça(17)

legislação(17)

lgbt(71)

liberdade de expressão(13)

língua portuguesa(7)

lisboa(27)

livros e literatura(21)

machismo(3)

mau gosto(8)

media(3)

mulheres(17)

música(35)

noite(5)

notícias(22)

óbitos(5)

países estrangeiros(19)

personalidades(9)

pesadelos(5)

petróleo(4)

poesia(9)

política(86)

política internacional(30)

por qué no te callas?(9)

portugal(31)

publicações(6)

publicidade(9)

quizes(8)

redes sociais virtuais(9)

reflexões(58)

religião(19)

saúde(6)

ser-se humano(15)

sexualidade(9)

sinais dos tempos(8)

sociedade(45)

sonhos(6)

televisão(23)

terrorismo(4)

trabalho(20)

transportes(7)

viagens(19)

vícios(13)

vida conjugal(17)

violência(4)

todas as tags

Quem nos cita